Ribeirão Pires
Publicado às 10h14 — 11 de julho de 2016
Câmara recorre contra abertura de CEI da Saúde

Liminar da Justiça de Ribeirão Pires garante abertura do processo em 10 dias.

Por Vinicius Pinheiro | Portal Mauá e Região

Câmara recorre contra abertura de CEI da Saúde

Às vésperas de encerrar o prazo para abertura da CEI da Saúde de Ribeirão Pires, ordenada pela Justiça de Ribeirão Pires, a Câmara Municipal entrou com Embargo Declaratório no Tribunal contra a medida. A intenção da Casa de Leis, segundo a direção administrativa da casa, não é para evitar a abertura do processo, mas para entender o rito de instalação, ou por ato direto da Mesa Diretora ou por projeto, o que poderia levar a outra votação em plenário, mas somente em agosto, quando retornam as sessões ordinárias.

O pedido de abertura de investigação está parado desde setembro de 2015, quando foi aprovado o requerimento pedindo a abertura da CEI.

Diante da inércia no processo, a juíza Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei determinou no dia 24 de junho a abertura da Comissão para investigar o setor da Saúde em Ribeirão Pires.

“Trata-se de omissão legislativa da Mesa da Câmara Municipal. Considerando, porém, que o requerimento 935/2015 (fls. 27/29), aprovado pela totalidade dos vereadores, satisfaz os termos do art. 55, § 5o., e demais dispositivos aplicáveis do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ribeirão Pires…” E continua: de modo que o Poder Judiciário pode e deve agir para sanar tal omissão”, diz a decisão que concedeu a liminar para abertura do processo.

Vale ressaltar que a Casa ainda não conseguiu derrubar a liminar, portanto, o prazo de 10 dias para decisão continua valendo e vence na próxima segunda-feira.

Por Folha de Ribeirão Pires

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