Ribeirão Pires
Publicado às 11h02 — 18 de julho de 2016
Justiça não aceita recurso da Câmara

A decisão foi proferida na quarta-feira e obriga o Legislativo a convocar a abertura dos trabalhos de investigação aprovada em setembro

Por Vinicius Pinheiro | Portal Mauá e Região

Justiça não aceita recurso da Câmara

A juíza de Ribeirão Pires, Isabel Cardoso da Cunha Lopes Enei, negou provimento ao recurso impetrado pela Câmara Municipal que pedia revisão da decisão liminar obrigando o presidente da Casa, vereador José Nelson de Barros (PMDB) e a Mesa Diretora, a instaurarem a Comissão Especial de Inquérito (CEI) para investigar o setor da Saúde da Estância.

“Rejeito os embargos de declaração, uma vez que a decisão concessiva de liminar não padece de qualquer vício, cabendo ao impetrado, Presidente da Câmara Municipal, harmonizar a ordem de imediata instauração da Comissão Especial de Inquérito com os prazos regimentais e ocorrência de recesso parlamentar. A decisão apontou a inexistência de discricionariedade do Presidente da

Câmara e Mesa Diretora, que, diante do requerimento 935/2015, tido como adequado, estão obrigados a dar início à constituição da Comissão Especial de Inquérito”, diz o despacho datado do dia 13 de julho.

Procurada pela reportagem, a direção da Casa Legislativa informou que até ontem a tarde não havia sido notificada da decisão e só se pronunciaria após tomar conhecimento dos autos.

O pedido da CEI visa a apuração dos convênios com a Fundação ABC e Santa Casa, passa pelos problemas de infraestrutura e de equipamentos, contratos e o fechamento da Farmácia Popular.

Por Folha Ribeirão Pires

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