Brasil
Publicado às 10h11 — 29 de setembro de 2017
As principais mudanças da Reforma Trabalhista
Por Vinicius Pinheiro | Portal Mauá e Região

reforma

A Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017, sancionada pelo Presidente Michel Temer altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), bem como outras legislações relacionadas, a fim de adequá-las às novas relações de trabalho.

O governo afirma que as novas disposições terão o condão de gerar mais empregos e dar segurança jurídica as partes envolvidas na relação de trabalho.

Vejamos algumas das mais de 100 alterações havidas:

1) TERCEIRIZAÇÃO: Atualmente, a atividade fim de uma empresa não pode ser terceirizada. Com a alteração, a atividade principal da empresa poderá ser terceirizada.

2) DISPENSA: Na lei atual somente na dispensa sem justa causa o empregado tem direito ao saque do FGTS, além da multa de 40% sobre o saldo fundiário. Com a mudança, o empregado pode rescindir o contrato de trabalho em comum acordo com o empregador, havendo o pagamento de metade do aviso prévio e metade da multa de 40% sobre o FGTS, ficando liberado ao empregado 80% do saldo do FGTS, mas sem direito ao Seguro Desemprego.

3) REMUNERAÇÃO: A remuneração, atualmente, não pode ser inferior ao salário mínimo. Com a reforma, o empregado poderá receber somente as horas efetivamente trabalhadas, mas desde que o contrato de trabalho seja pactuado por escrito e contenha o valor da hora do serviço.

4) JORNADA INTERMITENTE: A norma legal atual determina que a jornada de trabalho deve ser de no máximo 8 (oito) horas diárias, 44 (quarenta e quatro) horas semanais, podendo o empregado se ativar no máximo em 2 (duas) horas extras por dia. Todavia, com a reforma, é possível que a prestação de serviços se dê de modo descontínuo, em dias e horários alternados.

5) INTERVALO PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO: O intervalo para refeição e descanso, que atualmente é de pelo menos uma hora, poderá ser negociado através de norma coletiva, desde que tenha no mínimo 30 (trinta) minutos.

6) FÉRIAS: O período de férias de 30 (trinta) dias poderá ser fracionado em até três períodos, de modo que um deles não poderá ser inferior a 14 dias corridos e o os períodos restantes não sejam inferior a cinco dias corridos, cada um.

A nova lei entra em vigor em novembro de 2017.

aglaer

Por Aglaer Rincon
Advogada inscrita na OAB/SP 184.565, especialista em Direito Processual Civil pela PUC/SP, sócia da Rincon e Sebastiani Advogados Associados.

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